Análise Jurídica - Análise Jurídica de 12/02/2026 por Márcio Junior de Oliveira (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
Análise Jurídica
Data
12/02/2026
Autor
Márcio Junior de Oliveira
Ementa
Análise do Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, conforme dispõe a parte final do art. 50, do Regimento Interno
Indexação
Texto Integral