Despacho - Despacho de 12/02/2026 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho
Data
12/02/2026
Autor
Presidente
Ementa
DESPACHO PL 10-26
Indexação
Texto Integral