Avulso - Lei Complementar de 20/02/2026 por Poder Executivo Municipal - Prefeito (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Complementar
Data
20/02/2026
Autor
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Ementa
Lei Complementar nº 397 de 20 de fevereiro de 2026.
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