Avulso - Lei Ordinária de 11/05/2026 por Poder Executivo Municipal - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
11/05/2026
Autor
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Ementa
Lei Ordinária nº 3.298 de 11 de maio de 2026.
Indexação