Avulso - Termo de Certificação de 19/05/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Termo de Certificação
Data
19/05/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Termo Certificação_PL_38-2026 - Pedido vista
Indexação
Texto Integral