Análise Jurídica - Análise Jurídica de 17/06/2026 por Márcio Junior de Oliveira (Emenda nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
Análise Jurídica
Data
17/06/2026
Autor
Márcio Junior de Oliveira
Ementa
Análise da Emenda nº 03/2026 ao Projeto de Lei nº 51/2026, conforme dispõe a parte final do art. 50, do Regimento Interno
Indexação
Texto Integral