Avulso - Termo de Certificação de 25/06/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Termo de Certificação
Data
25/06/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Termo de Certificação_Redação_Final_02/2026
Indexação
Texto Integral