Avulso - Decreto Legislativo de 18/08/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decreto Legislativo
Data
18/08/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Decreto Legislativo nº 273/2026
Indexação
Texto Integral