Avulso - Lei Ordinária de 24/08/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
24/08/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Lei nº 3.322/2026 - lei de veto rejeitado
Indexação
Texto Integral