Avulso - Avulso de 11/09/2026 por Rosângela Aparecida Parrilha (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Avulso
Data
11/09/2026
Autor
Rosângela Aparecida Parrilha
Ementa
Oficio nº 221/2026 encaminhando o Decreto Legislativo nº 274/2026.
Indexação
Texto Integral