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Ofícios Diversos - Resposta Oficio 221-2026 de 15/09/2026 por Luis Eduardo Vieira Pinto (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Ofícios Diversos

Nome

Resposta Oficio 221-2026

Data

15/09/2026

Autor

Luis Eduardo Vieira Pinto

Ementa

Indexação

OpenAPI