Análise Jurídica - Análise Jurídica de 22/09/2026 por Márcio Junior de Oliveira (Proposta de Emenda a LOM nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
Análise Jurídica
Data
22/09/2026
Autor
Márcio Junior de Oliveira
Ementa
Análise da Proposta de Emenda à LOM nº 03/2026, conforme dispõe a parte final do art. 50, do Regimento Interno
Indexação
Texto Integral