Redação Final nº 4 de 2025 | Proposição aprovada | 15/09/2025 (Redação Final nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final nº 04/2025 aprovada por unanimidade na 14ª Sessão Ordinária