Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025 | Aguardando Elaboração da Redação Final | 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Elaboração da Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Comissão de Justiça junto com a Emenda nº 16/25, para elaboração da Redação Final.