Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025 | Em tramitação regimental | 22/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2025
Unidade Local
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação regimental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final nº. 06/2025 protocolada.