Ofícios Diversos nº 6 de 2026 | Proposição transformada em lei | 12/01/2026 (Ofícios Diversos nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/01/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PM
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada e publicada.