Parecer da Comissão de Justiça nº 27 de 2026 | Em tramitação regimental | 27/04/2026 (Parecer da Comissão de Justiça nº 27 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Outros - OU
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação regimental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final nº. 06/2026 protocolada nesta data.