Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça nº 27 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/04/2026 | Outros - OU | Secretaria - SEC | Em tramitação regimental |
| 27/04/2026 | Secretaria - SEC | Outros - OU | Aguardando Elaboração da Redação Final |
| 22/04/2026 | Plenário - PL | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 17/04/2026 | Secretaria - SEC | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 11/03/2026 | SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social | Secretaria - SEC | Parecer Favorável da Comissão |