Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 | Aguardando Elaboração da Redação Final | 15/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Elaboração da Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição teve emenda aprovada na 30ª Sessão Ordinária, portanto aguarda redação final da Comissão de Justiça.