Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 | Em tramitação regimental | 22/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/06/2026
Unidade Local
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação regimental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final nº. 02/2026 protocolada nesta data.