Parecer da Comissão de Justiça nº 41 de 2026 | Veto sobre a proposição mantido | 17/08/2026 (Parecer da Comissão de Justiça nº 41 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição mantido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto sobre a proposição mantido na 32ª Sessão Ordinária.