Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça nº 41 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/06/2026 | Secretaria - SEC | Prefeitura Municipal - PM | Autógrafo enviado para o Poder Executivo |
| 02/06/2026 | Plenário - PL | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 28/05/2026 | Secretaria - SEC | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 31/03/2026 | JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania | Secretaria - SEC | Parecer Favorável da Comissão |