Lei Ordinária nº 1.456, de 28 de dezembro de 1989

ALTERA VALORES DAS TABELAS III "VALOR DOS PONTOS", E IV "VALOR DO METRO QUADRADO POR PONTO", DAS LEI N°1335, DE 19-11-85, ALTERADAS PELOS DECRETOS N°1451, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986 E N°1504, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987, E PELA LEI N°1391, DE 16 DE JANEIRO DE 1989.