Lei Ordinária nº 1.280, de 21 de fevereiro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1280
Ano
1984
Data
21/02/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/02/1984
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS DE PASSAGEIROS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica