Lei Ordinária nº 1.307, de 05 de dezembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1307
Ano
1984
Data
05/12/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
05/12/1984
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO IPTU E TAXAS MUNICIPAIS, POR 6 MESES SEM ALTERAÇÃO DE CORREÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica