Lei Ordinária nº 2.064, de 04 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2064
Ano
2005
Data
04/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
04/04/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 113 DA LEI 8666/93 E DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101/2000.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.678, de 10 de abril de 2015
Anexos Norma Jurídica