Lei Ordinária nº 1.149, de 07 de março de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1149
Ano
1979
Data
07/03/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
07/03/1979
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica