Lei Complementar nº 143, de 24 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
143
Ano
2006
Data
24/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
24/11/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
CONVALIDA OS AUMENTOS PREVISTOS EM DECRETOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR CUSTOS OPERACIONAIS E DE PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGÔTO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica