Lei Complementar nº 136, de 06 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
136
Ano
2006
Data
06/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
06/10/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES QUE AUTORIZARAM O MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica