Lei Ordinária nº 1.740, de 05 de novembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1740
Ano
1996
Data
05/11/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
05/11/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA DE TRIBUTOS EM ATRASO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica