Lei Ordinária nº 1.777, de 19 de agosto de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1777
Ano
1997
Data
19/08/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/08/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E § 3º DO ARTIGO 2°E AO ARTIGO 3°, CAPÍTULO II DA LEI Nº 1.664DE 16/05/95.
Indexação
Observação
Assuntos
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