Lei Complementar nº 84, de 04 de setembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
84
Ano
2001
Data
04/09/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
04/09/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER PRODUTOS, ATRAVÉS DE DOAÇÃO EM PAGAMENTO, PARA A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica