Lei Complementar nº 106, de 04 de outubro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
106
Ano
2004
Data
04/10/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
04/10/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA OS INCISO II DOS ARTIGOS 32, 55, 98, 136 E 145 DA LEI Nº 1.278/83 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) QUE FIXA O ACRESCIMO LEGAIS, INCIDENTES SOBRE OS PAGAMENTOS DE TRIBUTOS FORA DO PRAZO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica