Lei Complementar nº 109, de 29 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
109
Ano
2004
Data
29/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
29/12/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 228 DA LEI Nº 1.278 DE 11/11/83 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica