Lei Complementar nº 108, de 14 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
108
Ano
2004
Data
14/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
14/12/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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