Lei Complementar nº 110, de 18 de fevereiro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
110
Ano
2005
Data
18/02/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
18/02/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 228 DA LEI N° 1.278 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL).
Indexação
Observação
Assuntos
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