Lei Complementar nº 124, de 28 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
124
Ano
2005
Data
28/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/09/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICÍPAL DE PALMITAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) IMÓVEL SE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica