Lei Complementar nº 128, de 17 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
128
Ano
2005
Data
17/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/11/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER PRODUTOS, ATRAVÉS DE DOAÇÃO EM PAGAMENTO, PARA A INSCRIÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica