Lei Complementar nº 129, de 07 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
129
Ano
2005
Data
07/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
07/12/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 228 DA LEI 1.278 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica