Lei Complementar nº 47, de 07 de outubro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
47
Ano
1997
Data
07/10/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
07/10/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO E INCLUI PARAGRAFOS AO ARTIGO 4° DA LEI COMPLEMENTAR 11 DE 22/04/94.
Indexação
Observação
Assuntos
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