Lei Complementar nº 44, de 27 de maio de 1997

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

44

Ano

1997

Data

27/05/1997

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

27/05/1997

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Integral

Ementa

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