Lei Ordinária nº 12, de 24 de agosto de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12
Ano
1948
Data
24/08/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
24/08/1948
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FICA CRIADO O CARGO DE CONSULTOR JURIDICO DA MUNICIPALIDADE, NO QUAL SÓ PODERA SER EXERCIDO PELO PROFISSIONAL INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica