Lei Ordinária nº 41, de 16 de março de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
41
Ano
1950
Data
16/03/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
16/03/1950
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FICA INSTITUIDO PELA PREFEITURA E PELA CÂMARA MUNICIPAL O SALÁRIO FAMILIA DE ACORDO COM O ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SERÁ CONCEDIDO A TODO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO E TIVER DEPENDENTES À RAZÃO DE 50,00 CRUZEIROS MENSAIS POR DEPENDENTE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica