Lei Ordinária nº 69, de 15 de março de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
69
Ano
1952
Data
15/03/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/03/1952
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA "TAXA DE CALÇAMENTO" ÀS PROPRIEDADES PERTENCENTES ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO REGULAMENTE CONSTITUIDA DE CARATER NÃO ECONOMICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica