Lei Ordinária nº 90, de 06 de setembro de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
90
Ano
1952
Data
06/09/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
06/09/1952
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER UMA REVISÃO E RESTAURAÇÃO NOS LANÇAMENTOS DOS IMPOSTOS SOBRE INDUSTRIAS, PROFISSIONAIS E PREDIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica