Lei Ordinária nº 128, de 14 de novembro de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
128
Ano
1953
Data
14/11/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
14/11/1953
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1954, NÃO ESTARÁ SUJEITO A PAGAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO MUNICIPAL O USO E BICICLETAS ACIONADAS A PEDAIS OU MOTOR, QUANDO FEITO POR PARTICULAR.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica