Lei Ordinária nº 186, de 02 de julho de 1956
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
186
Ano
1956
Data
02/07/1956
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/07/1956
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FICA ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA TODOS OS CONTRIBUINTES, RECONHECIDAMENTE POBRES, IMPOSSIBILITADOS DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica