Lei Ordinária nº 197, de 13 de dezembro de 1956
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
197
Ano
1956
Data
13/12/1956
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/12/1956
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COLOCAR A VENDA, POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, OS VEÍCULOS PERTENCENTES A MUNICIPALÇIDADE QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica