Lei Ordinária nº 1.779, de 02 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1779
Ano
1997
Data
02/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/09/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO SOBRE A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica