Lei Ordinária nº 1.921, de 17 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1921
Ano
2001
Data
17/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/04/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, OS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A MUNICIPALIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica